BPe e CT-e ganham regra de vínculo com pagamento

Na última quinta-feira (5), duas Notas Técnicas foram publicadas no âmbito dos projetos do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) estabelecendo procedimentos para a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos (DFe) e transações financeiras sujeitas ao modelo de split payment previsto na Reforma Tributária do Consumo.

Os documentos, identificados como Nota Técnica 2026.001 – Versão 1.00, tratam especificamente da inclusão de informações da transação de pagamento no DFe e da criação de eventos próprios para registrar e cancelar essa vinculação.

Objetivo da vinculação entre DFe e pagamento

Segundo as notas, a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira é classificada como estritamente necessária para:

1. A correta apuração dos débitos do fornecedor;
2. A concessão de créditos ao adquirente.

O procedimento está inserido no contexto das operações sujeitas ao split payment, modelo em que o recolhimento dos tributos ocorre de forma segregada no momento da liquidação financeira.

As Notas Técnicas descrevem que existem duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o DFe e a transação financeira:

1. Envio da chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira;
2. Informação dos dados da transação financeira em campos do documento fiscal ou por meio de evento vinculado ao DFe.

Os documentos publicados detalham a segunda modalidade.

Informação não representa pagamento liquidado

As notas técnicas registram que o vínculo informado pelo contribuinte não representa necessariamente um pagamento efetuado e liquidado, mas sim uma expectativa de pagamento, que pode ou não se concretizar.

É citado como exemplo o caso de emissão de boleto que pode não ser pago.

Relação com o split payment

De acordo com o conteúdo técnico, nas transações sujeitas ao procedimento padrão de split payment e originadas por fornecedor/recebedor, a vinculação deve ocorrer antes da liquidação financeira, com a finalidade de viabilizar o chamado split payment superinteligente.

As notas também informam que quanto maior o tempo para o fornecedor reportar o vínculo entre DFe e transação financeira, menores são as chances de execução do modelo descrito como superinteligente.

Nos casos de impossibilidade de execução nesse formato, o texto prevê a realização de split inteligente offline, com posterior devolução de valores retidos a maior no prazo de três dias úteis.

Cenários de vinculação descritos nas notas

Os documentos apresentam exemplos de situações em que a vinculação pode ser feita por meio de campos do DFe ou por evento, entre eles:

1. Emissão de boleto antes do DFe, com posterior inclusão dos dados da transação financeira no documento fiscal;
2. Emissão de DFe e posterior geração de QR Code Pix dinâmico sem a chave do DFe, exigindo a emissão de evento para efetivar a vinculação;
3. Pagamento via TED com erro na informação da chave do DFe, demandando ajuste por meio de evento.

Novos grupos de informação e eventos

As Notas Técnicas 2026.001 prevêem:

1. Criação de grupo de informações destinado à vinculação da transação de pagamento no DFe;
2. Criação de evento específico para registrar a vinculação da transação de pagamento;
3. Criação de evento de cancelamento dessa vinculação.

Também são descritas regras de validação relacionadas a esses registros, além das etapas de processamento dos eventos.

Cronograma de implantação

Conforme o histórico de alterações constante nas notas:

1. Início em ambiente de homologação: 6 de abril de 2026
2. Implantação em produção: 4 de maio de 2026

As duas notas técnicas apresentam estrutura e diretrizes equivalentes, aplicadas respectivamente aos projetos BPe e CT-e, no contexto da adequação dos documentos fiscais eletrônicos às regras da Reforma Tributária do Consumo.